O OGMO (Órgão de Gestão de Mão de Obra) 

1 – Durante anos, obrigava os TPAs a trabalharem 14 vezes por mês.

2 – Obrigam os TPAs a marcarem presença na distribuição eletrônica 24 vezes por mês.

3 – Julgam e condenam, não sendo Fórum Jurisdicional, embora a Lei nº 12.815/2013 outorgue a possibilidade de arbitragem:

 Art. 37. § 1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.

Arbitragem depende da aceitabilidade.

Constituição Federal de 1988:

Artigo 5º, inciso LV  garante o contraditório e a ampla defesa. 

Pacto de São José da Costa Rica:

O Brasil é signatário deste tratado internacional, que estabelece expressamente, em seu artigo 8º, item 2, alínea H, o direito de “recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”. Isso reforça o entendimento de que essa é uma garantia fundamental.

Tanto o Código de Processo Civil (art. 496, por exemplo) quanto o Código de Processo Penal preveem uma vasta gama de recursos que efetivam esse princípio.

OIT Convenção 29:

O fato de exigir ilegalmente o trabalho forçado ou obrigatório será passível de sanções penais, e todo Membro que ratificar a presente convenção terá a obrigação de assegurar que as sanções impostas pela lei são realmente eficazes e estritamente aplicadas.

Art. 5º da Constituição Federal, de 1988

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;

Nunca existiu no Brasil por LEI punição de extinção do Registro por dias não trabalhados.

Nesses mais de 100 anos de trabalho nos portos, o legislador sabiamente nunca exigiu dias trabalhados, por saber da obrigatoriedade de pagamento equitativo com a eventualidade da falta de navios nos portos e conseqüentemente a falta de condições da remuneração. 

Se apoiando em uma decisão da Convenção Coletiva de Trabalho de 2002 a 2004, ignorando a razoabilidade, o Direito Consuetudinário Internacional, outros tratados e Convenções, cancela Registro de TPAs que não comparecem por mais de 180 dias.

Embora a Lei nº 12.815/2013 no Art. 43. Preconiza com parâmentros interncionais:

A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho – OI. 

Desrespeito a um Profissional

Boa tarde…

Venho por meio deste solicitar providências urgentes para o meu pedido de credenciais para voltar a trabalhar feito no dia 30 de janeiro e que foi desrespeitosamente respondido hoje como uma declaração.
Pelo visto você está mal assessorado. 

Seque anexo um demonstrativo que comecei a trabalhar no porto  em 27 de dezembro de 1981.

Nestes termos pede e espero deferimento.

Vitória, 2 de fevereiro de 2024.

Jadir Antonio  da Silva Paschoal

É de bom alvitre evidenciar.

Principais prerrogativas de uma Convenção Coletiva de Trabalho:

Criar regras e condições de trabalho com força de lei, obrigatórias para todos os empregados e empregadores da categoria representada na base territorial.

Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Definir, através da negociação, condições que prevalecem sobre o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que não suprimam ou reduzam direitos constitucionalmente garantidos (como licença-maternidade, férias e 13º salário).

Representação Coletiva: Atuar como o representante legal e obrigatório dos interesses gerais da categoria nas negociações com o sindicato patronal.

Definição de Benefícios e Condições Específicas: Negociar e instituir benefícios e regras que não são obrigatórios por lei, como:
Reajustes salariais (cláusulas econômicas).
Vale-alimentação ou refeição.
Jornada de trabalho diferenciada e banco de horas.
Regras para trabalho em feriados.
Seguro de vida.
Garantias de emprego por tempo determinado (ex: estabilidade pós-acidente).
Planos de cargos e salários.

NUNCA RETIRAR O REGISTRO PORTUÁRIO.